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Requerimento: Nº. 002/2012 Em 13 de Abril de 2012.
Autoria do Vereador: Francisco Giordano de Paiva Freitas
Senhor Presidente,
O requerente que ora subscreve ao Senhor Presidente, vereador desta honrada Câmara Municipal, usando das atribuições que lhe é peculiar, pede que após obediência Regimental, seja encaminhado ao Exmº. Senhor Prefeito Municipal Marcos Aurélio de Paiva Rego e a Sr.ªLindalene de Paiva Rego Dantas, Secretária Municipal de Educação, o seguinte pedido de providência conforme abaixo, com as devidas justificativas.
Assunto:
Solicito que o Poder Executivo Municipal, juntamente a Secretaria Municipal de Educação, com o apoio dos membros dessa casa legislativa, busquem meios para resolver a questão que se arrasta há anos, e que envolve o Terreno onde está construída a Escola Estadual João Soares da Silva, terreno este de propriedade do Município de Riacho da Cruz – RN, junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, proprietário da Estrutura física da Instituição Escolar acima citada.
Justificativa:
A Escola Estadual João Soares da Silva – Ensino Fundamental e Médio, com sede a Avenida São Pedro, 956 – Centro – Riacho da Cruz/RN, de CNPJ nº 01.885.457/0001-93, foi criadaatravés da Lei nº 108/87 da Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz e do Decreto de Nº 12.111 de Abril de 1994 de autoria da Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Norte.
Devido sua construção ter sido através de parceria entre Estado e Município, o então Prefeito Municipal, Sr. Vicente Hermenegildo do Rêgo, assinou um Convênio junto ao Governo do Estado, passando a ser a Escola Conveniada. Voltando posteriormente a ser Estadualizada. Até hoje, ainda existe a questão de dominialidade do terreno onde a mesma está construída, o que de certa forma tem marcado a sua história, pois comoo terreno da mesma pertence ao Município e a estrutura física é do Estado, implica assim em impedimentos jurídicos de investimentos na área de reformas e/ou ampliação.
Por conseguinte, após 25 anos de funcionamento, e sem passar por reformas a Instituição apresenta graves problemas em toda a sua Estrutura física, sendo que o Estado argumenta que não pode fazer reformas por não ter a posse oficial do terreno.
Nesse sentido encaminhamos pedido devidamente assinado pelo Vereador Francisco Giordano de Paiva Freitas, como também por toda a comunidade escolar alunos, equipe gestora, professores, funcionários, (ver tabela anexa), para que (sejam)tomadasprovidências pelo Poder Público Municipal, com o objetivo deencontrar soluções viáveis tanto para o Município de Riacho da Cruz – RN, como para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
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Francisco Giordano de P. Freitas
Vereador requerente.
