Eles
pleiteiam retroativos de um auxílio-moradia pelo período de 1994 a 2001. O tema
Parcela Autônoma é conversado entre Governo, TJ/RN e MPE de maneira sutil, uma
vez que os pleitos expostos quando das conversas são em termos de repasses
orçamentários. Mas Rosalba Ciarlini entendeu o recado e já sinaliza reagir.
É que além do pagamento da dívida da PAE - que ultrapassa os R$ 600 milhões só no que concerne a magistrados e membros do MPE - os dois Poderes já pleiteiam mais orçamento para o pagamento de dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, que diminui a diferença da remuneração entre as entrâncias de juízes e promotores. Essa matéria nada mais é que um reajuste nas remunerações desses agentes públicos. O impacto nas dotações - neste caso específico - é estimado em aproximadamente R$ 5 milhões/ano tanto para o Tribunal de Justiça quanto para o Ministério Público.
Os pleitos de desembargadores e procuradores não têm sido visto com bons olhos pela cúpula do Governo. E a insatisfação é tanta que mesmo seguindo a linha da boa vizinhança, o Executivo - que tem a função de repartir o orçamento com os demais Poderes - já acena discretamente com interferências nas intenções do TJ/RN e MPE de obter mais verba. Rosalba Ciarlini deixou claro, durante a reunião que contou - além de Judite Nunes e Onofre Neto - com a presença dos presidentes da Associação dos Magistrados do RN (Esmarn), juíza Hadja Alencar, e dos Membros do Ministério Público, promotor Rinaldo Reis, que não tem intenção de abrir uma exceção para essas categorias e turbinar as dotações financeiras das mesmas visando reajustar salários e agilizar o pagamento da PAE.
O argumento de desembargadores e procuradores para aumento do repasse orçamentário reside no fato de que o Executivo não estaria, supostamente, transferindo os recursos previstos na lei orçamentária na integralidade. "Algumas hipóteses para não cumprir com o previsto no OGE são crises econômicas, como a queda brusca na arrecadação, ou uma catástrofe natural, mas isso não acontece no RN, atualmente, então não há motivos para que o repasse não seja feito na plenitude", destacou o promotor Rinaldo Reis, um dos participantes da reunião com a governadora.
Através da assessoria de imprensa, o Governo garantiu que os repasses estão sendo feitos de acordo com as previsões e que o único valor retido pelo Estado corresponde a R$ 11 milhões referentes ao pagamento de precatórios nos meses de fevereiro a abril. Ainda assim, explicou que esse montante somente foi bloqueado por causa de um pedido do próprio Judiciário. O Executivo sustenta, ainda, que a audiência com TJ/RN e MPE não tratou de duodécimo, mas sim da necessidade de mais lastro financeiro para viabilizar o pagamento da PAE.
Técnicos vão analisar projeto de reescalonamento
A governadora Rosalba Ciarlini disse, através da assessoria de imprensa, que prefere não se posicionar sobre o pleito do TJ/RN e MPE, mas já adiantou que espera dos parlamentares um cuidado especial com as condições orçamentárias do Estado. A chefe do Executivo destacou ainda que caso seja aprovada na Assembleia Legislativa a proposta passará ainda pela análise de técnicos do próprio Poder Executivo que deverão verificar a disponibilidade financeira para aplicar os reajustes. O governador do Estado tem o poder de vetar qualquer projeto aprovado pelo legislativo, desde que aponte as razões para tal.
Neste caso específico, ambos os lados dispõem de argumentos contundentes. Se por um lado o Governo alega que o orçamento está apertado, inclusive com categorias do funcionalismo público aguardando há pelo menos dois anos pela implantação de um plano de cargos e salários, TJ e MPE têm em favor o fato de não estarem na mira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de terem folga na margem para elevar a folha de pessoal.
No caso da governadora pode se somar ainda um desgaste político caso o projeto de promotores e juízes seja aprovado na AL e sancionado por ela. É que ao contrário dos servidores do Executivo que aguardam melhoria nos salários, os magistrados e procuradores são uma categoria privilegiada, com salários que variam de R$ 15.823,57, para os que estão em início de carreira, e de R$ 21.705,87 para os de terceira entrância.
Orçamento não é cumprido, diz MP
O presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Ampern), promotor Rinaldo Reis, defendeu que o o Governo do Estado deve respeitar a autonomia entre os Poderes e realizar na integralidade os repasses constitucionais nos valores previstos nos projetos de orçamento aprovado no ano passado para ser executado em 2012. Segundo ele, em 2011, uma negociação entre Ministério Público e Executivo definiu o pagamento da Parcela Autonoma de Equivalência em três anos e os promotores esperam o cumprimento desse acordo. "Mas sem os repasses do duodécimo na integralidade não há como fazer esse pagamento", disse ele, lembrando que a negociação incluiu a exclusão de correção monetária e juros a partir de 2009. Reis observou que para não ter que pedir ao Estado suplementação para pagamento da PAE, o MPE antecipou-se e fez a previsão do montante no próprio orçamento anual. Como o Estado não estaria repassando a dotação como prevê o OGE, há uma lacuna que impede o pagamento nos termos negociados. Atualmente promotores e juízes beneficiados com a PAE recebem mensalmente R$ 5 mil de plus nos contracheques.
"O Executivo precisa cumprir as determinações legais dos orçamentos respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal", destacou ele. O presidente da Ampern enfatizou ainda que durante a audiência entre Ministério Público, TJ/RN e a governadora Rosalba Ciarlini, semana passada, ela sinalizou que não concordaria com o projeto que diminui a diferença entre as remunerações de juízes e promotores de entrâncias diferentes. "Ela indicou que era contra por causa do impacto financeiro, mas é preciso tomar cuidado para não trazer os problemas do Executivo ao TJ e MP. Nós temos margem para o reescalonamento na LRF", enfatizou o presidente da Associação.
Rinaldo Reis alegou também que os subsídios dos membros do MP tiveram um pequeno reajuste de 2006 (ano em que os vencimentos passaram a ser subsídios) para cá, sendo 5% em novembro de 2009 e 4% em fevereiro de 2010. Ele assinala também que RN e Paraíba são os únicos estados do país onde as diferenças entre as remunerações das entrâncias é de 5% e não de 10% como pede o projeto que está em análise na Assembleia Legislativa. Sobre o suposto repasse abaixo do que prevê o orçamento do MPE ele vai mais além: "Está causando um problema na atuação do MP. Falta papel, obras planejadas não estão sendo executadas, então nós da Ampern estamos acompanhando esse processo de perto". Rinaldo Reis observou que tem sido cobrado pela categoria, insatisfeita com as medidas do Governo de reter orçamento. "Nós pedimos paciência", finalizou.
Magistratura quer ampliar parcelas
O último cálculo apresentado pelo MPE e TJ/RN ao Governo do Estado para pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência inclui uma planilha com juros e correções monetárias que mostram a dimensão da dívida que só faz se avolumar. Atualmente, o Governo do Estado repassa para Judiciário e Ministério Público R$ 5 milhões/mês destinados ao pagamento da PAE. Visando liquidar o montante em 2014, a proposta dos desembargadores e MPE é que essa soma aumente para R$ 12 milhões/mês em 2012 e aproximadamente R$ 26 milhões durante todos os meses de 2013 e 2014. Com essas parcelas a dívida seria totalmente quitada. A resposta do Executivo foi mais uma vez categórica: não há condições. Em nenhuma hipótese.
Em janeiro de 2011, um cálculo apresentado pelo TJRN ao Governo mostrava um resíduo de vantagens atrasadas (incluindo a PAE e a diferença de entrância dos juízes), que superava os R$ 100 milhões, segundo o último demonstrativo de pagamento de ambos os benefícios o qual teve acesso a TRIBUNA DO NORTE. O montante, como se vê, cresceu substancialmente.
O benefício, embora seja legal, tem exposto negativamente a magistratura após virar o centro da polêmica que envolve a corregedoria do CNJ e as Associações de Magistrados de vários estados. Os juízes e promotores contemplados com a PAE exerciam suas funções no TJ/RN e Ministério Público no período de 1º de abril de 1994 a 7 de dezembro de 2001. Muitos deles já estão aposentados, mas no Judiciário, por exemplo, ainda há 14 dos 15 desembargadores e 142 juízes na ativa que têm direito ao benefício.
Conselheiros e deputados já receberam
Os conselheiros, auditores e procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e os deputados estaduais fazem parte das categorias no Rio Grande do Norte que já receberem integralmente os valores oriundos da Parcela Autônoma de Equivalência. No caso dos parlamentares, o montante total foi de R$ 8 milhões. Isto porque eles optaram por conceder um desconto que proporcionou a liquidação completa da dívida. Já os 29 beneficiados no âmbito do TCE/RN receberam a verba total entre os anos de 2009, 2010 e 2011. O pagamento mensal girou em torno de R$ 290 mil, ou seja, em cada pagamento da PAE, os conselheiros aumentavam o contracheque em R$ 10 mil. Na época do pagametno no TCE, no entnato, houve suspensão do pagamento em alguns meses.
A remuneração dos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado segue a fórmula definida nas constituições estadual e da República. Em resposta ao questionamento da TN, o TCE lembrou que a PAE foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, e que constitui direito dos conselheiros e auditores, conforme pacífico entendimento das Cortes.
No Rio Grande do Norte, os procuradores do Estado são os únicos a terem direito à PAE que ainda não foram ressarcidos com o montante.
É que além do pagamento da dívida da PAE - que ultrapassa os R$ 600 milhões só no que concerne a magistrados e membros do MPE - os dois Poderes já pleiteiam mais orçamento para o pagamento de dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, que diminui a diferença da remuneração entre as entrâncias de juízes e promotores. Essa matéria nada mais é que um reajuste nas remunerações desses agentes públicos. O impacto nas dotações - neste caso específico - é estimado em aproximadamente R$ 5 milhões/ano tanto para o Tribunal de Justiça quanto para o Ministério Público.
Os pleitos de desembargadores e procuradores não têm sido visto com bons olhos pela cúpula do Governo. E a insatisfação é tanta que mesmo seguindo a linha da boa vizinhança, o Executivo - que tem a função de repartir o orçamento com os demais Poderes - já acena discretamente com interferências nas intenções do TJ/RN e MPE de obter mais verba. Rosalba Ciarlini deixou claro, durante a reunião que contou - além de Judite Nunes e Onofre Neto - com a presença dos presidentes da Associação dos Magistrados do RN (Esmarn), juíza Hadja Alencar, e dos Membros do Ministério Público, promotor Rinaldo Reis, que não tem intenção de abrir uma exceção para essas categorias e turbinar as dotações financeiras das mesmas visando reajustar salários e agilizar o pagamento da PAE.
O argumento de desembargadores e procuradores para aumento do repasse orçamentário reside no fato de que o Executivo não estaria, supostamente, transferindo os recursos previstos na lei orçamentária na integralidade. "Algumas hipóteses para não cumprir com o previsto no OGE são crises econômicas, como a queda brusca na arrecadação, ou uma catástrofe natural, mas isso não acontece no RN, atualmente, então não há motivos para que o repasse não seja feito na plenitude", destacou o promotor Rinaldo Reis, um dos participantes da reunião com a governadora.
Através da assessoria de imprensa, o Governo garantiu que os repasses estão sendo feitos de acordo com as previsões e que o único valor retido pelo Estado corresponde a R$ 11 milhões referentes ao pagamento de precatórios nos meses de fevereiro a abril. Ainda assim, explicou que esse montante somente foi bloqueado por causa de um pedido do próprio Judiciário. O Executivo sustenta, ainda, que a audiência com TJ/RN e MPE não tratou de duodécimo, mas sim da necessidade de mais lastro financeiro para viabilizar o pagamento da PAE.
Técnicos vão analisar projeto de reescalonamento
A governadora Rosalba Ciarlini disse, através da assessoria de imprensa, que prefere não se posicionar sobre o pleito do TJ/RN e MPE, mas já adiantou que espera dos parlamentares um cuidado especial com as condições orçamentárias do Estado. A chefe do Executivo destacou ainda que caso seja aprovada na Assembleia Legislativa a proposta passará ainda pela análise de técnicos do próprio Poder Executivo que deverão verificar a disponibilidade financeira para aplicar os reajustes. O governador do Estado tem o poder de vetar qualquer projeto aprovado pelo legislativo, desde que aponte as razões para tal.
Neste caso específico, ambos os lados dispõem de argumentos contundentes. Se por um lado o Governo alega que o orçamento está apertado, inclusive com categorias do funcionalismo público aguardando há pelo menos dois anos pela implantação de um plano de cargos e salários, TJ e MPE têm em favor o fato de não estarem na mira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de terem folga na margem para elevar a folha de pessoal.
No caso da governadora pode se somar ainda um desgaste político caso o projeto de promotores e juízes seja aprovado na AL e sancionado por ela. É que ao contrário dos servidores do Executivo que aguardam melhoria nos salários, os magistrados e procuradores são uma categoria privilegiada, com salários que variam de R$ 15.823,57, para os que estão em início de carreira, e de R$ 21.705,87 para os de terceira entrância.
Orçamento não é cumprido, diz MP
O presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Ampern), promotor Rinaldo Reis, defendeu que o o Governo do Estado deve respeitar a autonomia entre os Poderes e realizar na integralidade os repasses constitucionais nos valores previstos nos projetos de orçamento aprovado no ano passado para ser executado em 2012. Segundo ele, em 2011, uma negociação entre Ministério Público e Executivo definiu o pagamento da Parcela Autonoma de Equivalência em três anos e os promotores esperam o cumprimento desse acordo. "Mas sem os repasses do duodécimo na integralidade não há como fazer esse pagamento", disse ele, lembrando que a negociação incluiu a exclusão de correção monetária e juros a partir de 2009. Reis observou que para não ter que pedir ao Estado suplementação para pagamento da PAE, o MPE antecipou-se e fez a previsão do montante no próprio orçamento anual. Como o Estado não estaria repassando a dotação como prevê o OGE, há uma lacuna que impede o pagamento nos termos negociados. Atualmente promotores e juízes beneficiados com a PAE recebem mensalmente R$ 5 mil de plus nos contracheques.
"O Executivo precisa cumprir as determinações legais dos orçamentos respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal", destacou ele. O presidente da Ampern enfatizou ainda que durante a audiência entre Ministério Público, TJ/RN e a governadora Rosalba Ciarlini, semana passada, ela sinalizou que não concordaria com o projeto que diminui a diferença entre as remunerações de juízes e promotores de entrâncias diferentes. "Ela indicou que era contra por causa do impacto financeiro, mas é preciso tomar cuidado para não trazer os problemas do Executivo ao TJ e MP. Nós temos margem para o reescalonamento na LRF", enfatizou o presidente da Associação.
Rinaldo Reis alegou também que os subsídios dos membros do MP tiveram um pequeno reajuste de 2006 (ano em que os vencimentos passaram a ser subsídios) para cá, sendo 5% em novembro de 2009 e 4% em fevereiro de 2010. Ele assinala também que RN e Paraíba são os únicos estados do país onde as diferenças entre as remunerações das entrâncias é de 5% e não de 10% como pede o projeto que está em análise na Assembleia Legislativa. Sobre o suposto repasse abaixo do que prevê o orçamento do MPE ele vai mais além: "Está causando um problema na atuação do MP. Falta papel, obras planejadas não estão sendo executadas, então nós da Ampern estamos acompanhando esse processo de perto". Rinaldo Reis observou que tem sido cobrado pela categoria, insatisfeita com as medidas do Governo de reter orçamento. "Nós pedimos paciência", finalizou.
Magistratura quer ampliar parcelas
O último cálculo apresentado pelo MPE e TJ/RN ao Governo do Estado para pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência inclui uma planilha com juros e correções monetárias que mostram a dimensão da dívida que só faz se avolumar. Atualmente, o Governo do Estado repassa para Judiciário e Ministério Público R$ 5 milhões/mês destinados ao pagamento da PAE. Visando liquidar o montante em 2014, a proposta dos desembargadores e MPE é que essa soma aumente para R$ 12 milhões/mês em 2012 e aproximadamente R$ 26 milhões durante todos os meses de 2013 e 2014. Com essas parcelas a dívida seria totalmente quitada. A resposta do Executivo foi mais uma vez categórica: não há condições. Em nenhuma hipótese.
Em janeiro de 2011, um cálculo apresentado pelo TJRN ao Governo mostrava um resíduo de vantagens atrasadas (incluindo a PAE e a diferença de entrância dos juízes), que superava os R$ 100 milhões, segundo o último demonstrativo de pagamento de ambos os benefícios o qual teve acesso a TRIBUNA DO NORTE. O montante, como se vê, cresceu substancialmente.
O benefício, embora seja legal, tem exposto negativamente a magistratura após virar o centro da polêmica que envolve a corregedoria do CNJ e as Associações de Magistrados de vários estados. Os juízes e promotores contemplados com a PAE exerciam suas funções no TJ/RN e Ministério Público no período de 1º de abril de 1994 a 7 de dezembro de 2001. Muitos deles já estão aposentados, mas no Judiciário, por exemplo, ainda há 14 dos 15 desembargadores e 142 juízes na ativa que têm direito ao benefício.
Conselheiros e deputados já receberam
Os conselheiros, auditores e procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e os deputados estaduais fazem parte das categorias no Rio Grande do Norte que já receberem integralmente os valores oriundos da Parcela Autônoma de Equivalência. No caso dos parlamentares, o montante total foi de R$ 8 milhões. Isto porque eles optaram por conceder um desconto que proporcionou a liquidação completa da dívida. Já os 29 beneficiados no âmbito do TCE/RN receberam a verba total entre os anos de 2009, 2010 e 2011. O pagamento mensal girou em torno de R$ 290 mil, ou seja, em cada pagamento da PAE, os conselheiros aumentavam o contracheque em R$ 10 mil. Na época do pagametno no TCE, no entnato, houve suspensão do pagamento em alguns meses.
A remuneração dos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado segue a fórmula definida nas constituições estadual e da República. Em resposta ao questionamento da TN, o TCE lembrou que a PAE foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, e que constitui direito dos conselheiros e auditores, conforme pacífico entendimento das Cortes.
No Rio Grande do Norte, os procuradores do Estado são os únicos a terem direito à PAE que ainda não foram ressarcidos com o montante.
Fonte:
Tribuna do Norte
